O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas, as chamadas “bets”, de alíquota fixa. O texto tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação.
Entre os trechos vetados, está o que previa a isenção de Imposto de Renda para ganhos de até R$ 2.112 em apostas. Já a autorização para cassinos online foi mantida pelo presidente.
A nova lei determina expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.
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