A Câmara Municipal de Lagarto aprovou o Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria da vereadora Lívia dos Santos Menezes, que define novas regras para entregas realizadas por aplicativos. O texto estabelece que os entregadores não poderão entrar em residências ou prédios, devendo efetuar as entregas nos portões ou entradas principais.
A medida prevê exceção apenas para pessoas com mobilidade reduzida, desde que informadas previamente ao aplicativo. As plataformas também terão a obrigação de divulgar as novas regras de forma clara aos usuários. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.
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